Fonte: Sindiconet O Presidente Jair Messias Bolsonaro publicou no dia 11/06/2020, em suas redes sociais, o veto de alguns artigos do Projeto de Lei 1.179/2020,que já virou Lei 14.010/2020, conformepublicação no Diário Oficial da União hoje e já está em vigor. O projeto dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia ...